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ATENÇÃO! COMUNICADO! Prefeitura de Natércia Comunica sobre Emissão de Nota Fiscal Eletrônica


Postado em 12/03/2019
ATENÇÃO! COMUNICADO! Prefeitura de Natércia Comunica sobre Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Natércia, 12 de março de 2019.

Assunto: Comunicação

Serviço: Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Decreto: 734/2019

  

            A Prefeitura Municipal de Natércia, informa que as empresas Prestadoras de Serviços estabelecidas ou a se estabelecerem no Município de Natércia/MG, para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS devem solicitar o seu credenciamento eletrônico no site www.natercia.mg.gov.br, na página inicial, no canto inferior direito, no link: https://naterciamg.nfse-futurize.com.br/ no período de 11 de março de 2019 a 31 de maio de 2019, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação de multa em caso de inobservância de prazo estipulado para referida obrigação.

           Após realizar o credenciamento, o contribuinte proprietário ou seu representante legal (contador da empresa) deverá imprimi-lo e em seguida encaminhá-lo à Secretaria Municipal da Fazenda devidamente assinado, juntamente com os seguintes documentos:

Þ   Ficha de credenciamento devidamente assinada;

Þ   Cópia do contrato social e última alteração;

Þ   Cartão CNPJ;

Þ   Cópia dos documentos pessoais de Identificação dos sócios;

Þ   Comprovante de endereço atualizado;

Þ   Cópia do contrato de locação, caso se trate de imóvel alugado;

Þ   Último bloco de notas fiscais utilizado pelo Prestador;

Þ   Todos os blocos de notas fiscais autorizados pelo Município que ainda não foram utilizados pelo Prestador.

           As informações prestadas pelo contribuinte na solicitação de credenciamento são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à autoridade fazendária municipal autorizar ou não o respectivo credenciamento. Uma vez aprovado o sistema de NFS-e ficará liberado para acesso via internet.

           Com a identificação e a senha gerada pelo próprio sistema no ato do credenciamento, os contribuintes ou seus representantes terão acesso a plataforma do Sistema Municipal de NFS-e, e assim, gerar, emitir, consultar, dentre outras informações, a lista de todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, por ele emitidas.

           A partir da aprovação do credenciamento, ou após ultimado o prazo para sua realização, o que primeiro ocorrer, fica vedada a emissão de notas fiscais físicas, anteriormente autorizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, às quais perderão sua validade, devendo ser substituídas pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

           As notas fiscais físicas já autorizadas, confeccionadas e não utilizadas até o credenciamento ou após o fim do prazo estipulado para a realização credenciamento deverão ser apresentadas ao Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, para o devido cancelamento.

                       A partir de 11/03/2019 fica extinto a liberação e emissão de novos talões de notas fiscais físicas a AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, sendo obrigatório o credenciamento do prestador junto ao sistema para a devida emissão da NFS-e (Nota Fiscal de serviços Eletrônica). 



TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL



 
 
Arquvos anexos na notícia

Leia o Comunicado no Arquivo Anexo
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