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DECRETO Nº 854 DE 19 DE MAIO DE 2020 “Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento em face da possibilidade de surto de doença infecciosa viral respiratória através do coronavírus (covid-19) no município de Natércia e dá outras providências.”


Postado em 19/05/2020
DECRETO Nº 854 DE 19 DE MAIO DE 2020 “Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento em face da possibilidade de surto de doença infecciosa viral respiratória através do coronavírus (covid-19) no município de Natércia e dá outras providências.”

 

DECRETO Nº 854 DE 19 DE MAIO DE 2020 “Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento em face da possibilidade de surto de doença infecciosa viral respiratória através do coronavírus (covid-19) no município de Natércia e dá outras providências.”
Considerando a nova realidade epidemiológica nos municípios vizinhos à Natércia;
Considerando a necessidade de se adotar novas medidas de proteção em nosso município;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA, Senhor Cristiano Antônio Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO com atendimento ao público dos estabelecimentos abaixo relacionados, no período de 22 de maio de 2020 (sexta-feira) até o dia 31 de maio de 2020 (domingo):
I – Bares;
II – Lanchonetes;
III – Pizzarias;
IV – Sorveterias;
V – Cafeterias;
IV – Academias
§ 1º - Ficam autorizados às lanchonetes, pizzarias, sorveterias e cafeterias os serviços de entrega à domicílio (delivery) e entrega no balcão.
§ 2º - Aos bares fica autorizado SOMENTE o serviço de entrega à domicílio (delivery).
Art. 2º - Fica determinado o horário das 18 (dezoito) horas para encerramento de todas as atividades comerciais no município de Natércia, inclusive as de caráter essencial, entre os dias 22 a 31 de Maio de 2020.
Parágrafo único - Os estabelecimentos que prestam serviços de retirada no balcão e entrega a domicílio, após as 18 (dezoito) horas só poderão trabalhar com o serviço “delivery”.
Art. 3º - Aos restaurantes fica PROIBIDA a venda de bebidas alcoólicas.
Art. 4º - Fica instituída barreira sanitária no principal acesso à zona urbana do município de Natércia, entre os dias 22 a 31 de Maio de 2020, sendo monitorado o acesso de todos os veículos e pessoas ao município;
I – Serão convocados servidores municipais de todos os setores que passarão por treinamento e instruções antes de iniciarem os trabalhos;
II – A Polícia Militar dará apoio na execução deste Decreto.
Art. 5º - Fica RECOMENDADO o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município de Natércia, devendo ser evitada a circulação de pessoas nos logradouros públicos, no período compreendido entre as 20 (vinte) horas e 5 (cinco) horas, entre os dias 22 a 31 de Maio de 2020.
Parágrafo Único – Salvo para o transporte de pacientes para unidades de saúde, aquisição de medicamentos ou veículos atrelados à prestação de serviços de relevante interesse público.
Art. 6º - Fica PROIBIDA A PANFLETAGEM em todo o território do município de Natércia, tanto por pessoas de outras localidades quanto para os panfleteiros locais.
Art. 7º - Os CAFEICULTORES que contratarem mão-de-obra de outras localidades para a safra 2020 FICAM OBRIGADOS a comparecer na Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de 7 (sete) dias da previsão de chegada dos trabalhadores a fim de efetuar cadastro para monitoramento dos recém chegados e receber as orientações gerais sobre as medidas de prevenção e controle ao COVID-19.
Art. 8º - Fica RECOMENDADO às igrejas a realização de cultos, missas e demais deliberações somente de forma ONLINE, devendo ao máximo evitar as celebrações com presença de fieis, no período de 22 a 31 de Maio de 2020.
Art. 9º - O não cumprimento do disposto neste Decreto infringe o art. 196 da Lei Complementar nº 38/2018 - Código de Postura Municipal, portanto, passível de MULTA GRAVÍSSIMA, correspondente a 800 UFM (Unidade Fiscal Municipal), bem como cassação dos alvarás sanitário e de funcionamento, com o consequente fechamento do estabelecimento.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 22 de Maio de 2020.
Cristiano Antônio Caetano Junho
Prefeito Municipal

 

 

 
 


   
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