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DECRETO Nº 875 DE 17 DE JULHO DE 2020


Postado em 17/07/2020

 

DECRETO Nº 875
DE 17 DE JULHO DE 2020

“Dispõe sobre a adoção e implementação de medidas excepcionais e temporárias no âmbito do Município de Natércia, para o enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).”

Considerando a necessidade de constantes medidas de emergência em saúde pública, com fins de resguardar os interesses da coletividade, bem como ao disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando a necessidade de inclusão de novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus às anteriormente adotadas pelo município de Natércia, em virtude do aumento de casos nos municípios limítrofes;
Considerando que a importância da prevenção nos estágios iniciais, como forma de controlar a velocidade de propagação do vírus, tem sido entendida como a medida mais efetiva para proteger os cidadãos e obstar o colapso do sistema de saúde;
Considerando que a omissão do Município poderia gerar um grave transtorno à saúde coletiva e a esponsabilização de seus agentes e do próprio Poder Público decorrente dessa omissão;
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado o horário das 20 (vinte) horas para encerramento de todas as atividades comerciais no município de Natércia, inclusive as de caráter essencial, a partir do dia 17 de julho, por período indeterminado, enquanto não houver novas deliberações ou a revogação desta determinação;
Parágrafo único - Os estabelecimentos que prestam serviços de retirada no balcão e entrega em domicílio, após as 20 (vinte) horas só poderão trabalhar com o serviço “delivery”.
Art. 2º - Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), a fim de evitar a aglomeração de pessoas em vias públicas do município fica PROIBIDO:
I – O consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas;
II – Aos estabelecimentos, a colocação de mesas e cadeiras em passeios e calçadas conforme artigos 65 e 70 da Lei Complementar Municipal Nº 38, de 05 de dezembro de 2018.
Parágrafo único – Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica considerado aglomeração qualquer grupo ou movimentação de pessoas com número acima de 10 indivíduos em vias públicas.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo 2º deste
Decreto é passível de MULTA LEVE, correspondente a 150 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física e MULTA GRAVÍSSIMA, correspondente a 800 UFM (Unidade Fiscal Municipal), para pessoa jurídica.
Art. 4º - Para acesso às dependências de TODOS OS
ESTABELECIMENTOS comerciais, industriais, de prestação de serviço, repartições públicas e transportes públicos e coletivos do município de Natércia É OBRIGATÓRIO, o uso de máscaras de proteção com cobertura sobre o nariz e a boca por todos os servidores, empregados, colaboradores, usuários e clientes, conforme já disposto no art. 1º do Decreto nº 853.
§ 1º – O não cumprimento do disposto neste artigo é passível de MULTA LEVE, correspondente a 150 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física. Para pessoa jurídica, o descumprimento acarretará MULTA LEVE, correspondente a 150 UFM (Unidade Fiscal Municipal), sendo a multa multiplicada pelo número de indivíduos que estiver no estabelecimento descumprindo a determinação.
Art. 5º - Continua PROIBIDA A PANFLETAGEM em todo o território do município de Natércia, tanto por pessoas de outras localidades quanto para os panfleteiros locais, conforme já disposto no art. 6º do Decreto nº 854.
Art. 6º - Passa a ser OBRIGATÓRIO aos supermercados:
I – Dispor na entrada do estabelecimento álcool em gel 70% e papel descartável para limpeza dos carrinhos e cestas;
Art. 7º - Fica instituído o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município de Natércia, ficando restrita a circulação de pessoas nos logradouros públicos, no período compreendido entre as 21 (vinte e uma) horas e 5 (cinco) horas, por prazo indeterminado, a contar da publicação deste decreto.
Art. 8º - Para a fiscalização do disposto nos artigos deste decreto fica responsável a Vigilância Epidemiológica Municipal com o apoio da Polícia Militar.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 
 


   
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