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DECRETO Nº 881 DE, 07 DE AGOSTO DE 2020.


Postado em 07/08/2020
DECRETO Nº 881 DE, 07 DE AGOSTO DE 2020.

“Fica o Município de Natércia (MG) aderido ao Programa Estadual ‘Minas Consciente’.”

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000, que determinou a suspensão da eficácia das decisões que afastam a aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.317/1999 e a deliberação 17/2020 (Minas Consciente), ambas voltadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

CONSIDERANDO a declaração da eficácia constitucional da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e da Deliberação nº 17, de 22 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais, gera caráter vinculante aos entes municipais do Estado.

O Prefeito do Município de Natércia, Cristiano Antônio Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Município de Natércia (MG) aderido ao Programa Estadual “Minas Consciente”, devendo adotar todas as exigências e imposições nele contidas.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conheça o "Programa Minas Consciente", que sugere a reabertura gradual de comércio, serviços e outros setores:
Fonte da Notícia: Estado de Minas Gerais
https://www.em.com.br/…/governo-lanca-minas-consciente-mas-…



 
 


   
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