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DECRETO Nº 891 DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Retorno gradativo das academias)


Postado em 28/08/2020

DECRETO Nº 891
DE 26 DE AGOSTO DE 2020 (Retorno gradativo das academias)

“Dispõe sobre os procedimentos e atividades presenciais dos estabelecimentos que especifica em razão do enfrentamento da emergência em Saúde Pública decorrente da COVID-19, no âmbito do município de Natércia-MG”

Considerando que os municípios, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, têm estatura constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que o Plano Minas Consciente fez a inclusão das academias de ginástica na onda amarela;

Considerando, por fim, que as regras relacionadas a esta matéria poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica dos setores competentes;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA, Senhor Cristiano Antônio Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Art. 1º - A partir do dia 29 de Agosto de 2020, fica autorizado o retorno controlado e gradativo das atividades presenciais dos setores comerciais relacionados no presente Decreto, os quais deverão seguir normas rígidas de controle e prevenção estabelecidas neste Decreto e demais deliberações que possam vir a ser editadas pela municipalidade ou pela Vigilância Sanitária Municipal, tudo a fim de evitar ou diminuir a possibilidade de transmissão do Coronavírus, portanto, estão autorizadas ao retorno as seguintes atividades:

I - academias de musculação, ginástica, crossfit, pilates (individualizado), yoga e personal trainer;

Art. 2º - As academias de musculação, ginástica, crossfit, pilates (individualizado), yoga e personal trainer, poderão atender ao público a partir das 6h (seis) horas da manhã e até o horário máximo de 22h (vinte e duas) horas, cumprindo, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes requisitos, sob pena de fechamento compulsório e aplicação de demais sanções normativas:

I - Afixar cartaz informando a capacidade máxima do estabelecimento, que deverá ser calculado na proporção de 1 (uma) pessoa para cada 10 metros quadrados de estabelecimento;

II - Disponibilizar álcool em gel 70% na entrada e em outros pontos estratégicos do estabelecimento;

III - Disponibilizar borrifadores contendo álcool 70% e papel toalha e/ou pano individual para higienização dos equipamentos antes e após o uso (tantos quanto forem necessários, a depender da quantidade de equipamentos);

IV - Determinar aos frequentadores a higienização de seus objetos pessoais, logo na entrada do estabelecimento;

V - Agendar os horários dos frequentadores, sendo permitidos treinos de até 60 minutos;

VI - A cada troca de turno de frequentadores, o estabelecimento deverá realizar uma parada de no mínimo 15 minutos, a qual deverá ser dedicada à realização de limpeza geral, incluindo pisos, mobiliários e equipamentos, ficando proibido o cruzamento de alunos de um turno com o outro;

VII - Utilização obrigatória de máscaras de proteção das vias aéreas por todos aqueles que estiverem no interior do estabelecimento;
- Providenciar lixeiras com tampa e acionamento por pedal;

IX - Autorizar somente o uso de garrafas de água individuais,
não podendo utilizar os bicos de bebedouros;

X - Desativar catracas digitais biométricas e/ou que gerem o contato físico do frequentador, liberando a entrada por meio da apresentação de documentos, bem como efetuar registro manual do horário de entrada e saída;

XI - Certificar acerca da higiene das mãos e calçados pelos clientes e colaboradores;

XII - Manter ventilação natural durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento;

XIII - Proibir o uso de ventiladores;

XIV - Proibir o uso dos vestiários, permitindo-se apenas a utilização dos sanitários e lavatórios para higiene das mãos;

XV - Autorizar o acesso ao estabelecimento apenas a frequentadores que estejam com os cabelos presos;

XVI - Não autorizar o acesso de frequentadores que estejam incluídos em grupo de risco, face à possibilidade de contágio pelo COVID-19;

XVII - Realizar a aferição de temperatura de todos os usuários na porta, no horário de entrada, com o termômetro de testa;

XVIII - Dar publicidade aos clientes sobre as condições obrigatórias para o retorno as atividades;

Art. 3º – Os estabelecimentos contemplados por este Decreto deverão, a fim de que possam funcionar, necessariamente:

I - possuir alvará de localização e funcionamento válido;

II - possuir alvará sanitário válido, quando a legislação o exigir;

III - não ser reincidente, considerando-se as notificações relativas a infrações às normas sanitárias que visem o combate à COVID-19.

Art. 4º – O não cumprimento do disposto neste Decreto infringe o art. 196 da Lei Complementar nº 38/2018 - Código de Postura Municipal, portanto, passível de MULTA GRAVÍSSIMA, correspondente a 800 UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Art. 5º – As medidas de restrição e prevenção sanitárias estabelecidas neste Decreto e nos demais Decretos editados, bem como seus efeitos na curva de transmissão da COVID-19 e na economia em geral, serão revistas periodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com as orientações dos órgãos competentes.

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 04 de Junho de 2020, mantidas, integralmente, no que com ele não contrariem as disposições estabelecidas em Decretos anteriores já publicados por este Município.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.



 
 
Arquvos anexos na notícia

Decreto 891
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