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DECRETO Nº 892 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 (Revoga medidas, inclui outras)


Postado em 28/08/2020

DECRETO Nº 892
DE 28 DE AGOSTO DE 2020 (Revoga medidas, inclui outras)

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e para seu enfrentamento no âmbito do município de Natércia, revoga disposições e dá outras providências.”

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando que as medidas de prevenção e combate ao COVID-19 estão sendo executadas no âmbito municipal;
Considerando a realidade sócio-econômica municipal sem deixar de se atentar à saúde da população;

O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o art. 9 do decreto 878 de 31 de julho de 2020, que trata dos serviços de saúde do município.

Art. 2º - A partir do dia 29 de Agosto de 2020, fica autorizado o retorno controlado das atividades presenciais dos bares do município, os quais deverão seguir normas rígidas de controle e prevenção estabelecidas neste Decreto e demais deliberações que possam vir a ser editadas pela municipalidade ou pela Vigilância Sanitária Municipal, tudo a fim de evitar ou diminuir a possibilidade de transmissão do Coronavírus:

I – Atendimento ao público até o horário máximo de 22h (vinte e duas horas);

II – Isolamento do balcão, com fita zebrada, ficando proibido consumo de alimentos e bebidas no balcão;

III – Utilizar apenas talheres, pratos e copos descartáveis, a fim de minimizar os riscos de contaminação;

IV – Higienizar as mesas, cadeiras, cardápios e demais objetos após o uso por cada cliente;

V – limitar a quantidade de mesas no interior do estabelecimento de acordo com a área livre do mesmo, devendo ser considerada 1 mesa para cada 5 metros quadrados, minimizando o contato entre os frequentadores;

VI – Informar, através de cartazes a serem afixados na porta do estabelecimento, o número máximo de clientes que podem permanecer no interior do comércio;

VII – Disponibilizar suportes com álcool em gel na entrada do estabelecimento e em outros pontos estratégicos para higienização obrigatória das mãos na entrada e saída do estabelecimento;

VIII – Providenciar lavatórios com sabonete líquido, papel toalha e lixeira com tampa e pedal;

IX – Utilização pelos comerciantes de máscaras de proteção das vias aéreas durante todo o período de trabalho;

Art. 3º - Ficam PROIBIDOS jogos de bilhar, cartas e similares nos estabelecimentos comerciais abrangidos por este Decreto.

Art. 4º – Os estabelecimentos contemplados por este Decreto deverão, a fim de que possam funcionar, necessariamente:

I - possuir alvará de localização e funcionamento válido;

II - possuir alvará sanitário válido;

III - não ser reincidente, considerando-se as notificações relativas a infrações às normas sanitárias que visem o combate à COVID-19.

Art. 5º – O não cumprimento do disposto neste Decreto infringe o art. 196 da Lei Complementar nº 38/2018 - Código de Postura Municipal, portanto, passível de MULTA GRAVÍSSIMA, correspondente a 800 UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Art. 6º - Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), a fim de evitar a aglomeração de pessoas em vias públicas do município fica PROIBIDO:

I – O consumo de bebida alcoólica em vias públicas;

II – Aos estabelecimentos, a colocação de mesas e cadeiras em passeios e calçadas conforme artigos 65 e 70 da Lei Complementar Municipal Nº 38, de 05 de dezembro de 2018.
Parágrafo único – Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica considerado aglomeração qualquer grupo ou movimentação de pessoas com número acima de 10 indivíduos em vias públicas.

Art. 7º - O não cumprimento do disposto no artigo 6º deste Decreto é passível de MULTA LEVE, correspondente a 150 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física e MULTA GRAVÍSSIMA, correspondente a 800 UFM (Unidade Fiscal Municipal), para pessoa jurídica.

Art. 8º -. Fica MANTIDO o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município de Natércia, ficando proibida a circulação de pessoas nos logradouros públicos, no período compreendido entre as 23 (vinte e três) horas e 5 (cinco) horas.

Parágrafo Único – Salvo para os veículos de delivery de alimentos, os de transporte de pacientes para unidades de saúde, aquisição de medicamentos ou veículos atrelados à prestação de serviços de relevante interesse público.

Art. 9º - Fica autorizada a abertura dos espaços destinados a prática de esportes que sejam ao ar livre no âmbito do município de Natércia.

Parágrafo único: Os espaços só poderão ser utilizados para treinos, ficando PROIBIDA a realização de torneios, campeonatos e/ou similares, tanto entre times do município quanto de outras localidades.

Art. 10º - Permanece a PROIBIÇÃO de fechamento e suspensão das atividades esportivas em ambientes fechados, como poliesportivos, quadras, entre outros.

Art. 11 - Fica autorizada a utilização da pista de caminhada para prática de atividades físicas:

I - Utilização obrigatória de máscaras de proteção das vias aéreas por todos os usuários;

II – Manter a distância mínima de 2 metros entre cada pessoa;

III – Para o consumo de água os usuários deverão utilizar garrafas individuais, não podendo utilizar os bicos de bebedouros.

Art. 12 - Fica autorizada PANFLETAGEM em todo território do município de Natércia, para os panfleteiros locais.

Art. 13 – Os prazos e medidas previstos neste Decreto poderão ser prorrogados e/ou suspensos por deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, e publicação de Decreto pelo Chefe do Executivo.

Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



 
 
Arquvos anexos na notícia

Decreto 892
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