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DECRETO Nº 919 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020


Postado em 11/11/2020
DECRETO Nº 919 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus (COVID – 19) e para seu enfrentamento no âmbito do município de Natércia, revoga disposições e dá outras providências.”

 

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando que as medidas de prevenção e combate ao COVID-19 estão sendo executadas no âmbito municipal; O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano Junho, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º - Aos bares do município fica OBRIGATÓRIO:

I – Fechamento do estabelecimento ás 23:00 (vinte e três) horas;

II – Higienizar as mesas, cadeiras, cardápios e demais objetos após o uso por cada cliente;

III – limitar a quantidade de mesas no interior do estabelecimento de acordo com a área livre do mesmo, devendo ser considerada 1 mesa para cada 5 metros quadrados, minimizando o contato entre os frequentadores;

IV – Informar, através de cartazes a serem afixados na porta do estabelecimento, o número máximo de clientes que podem permanecer no interior do comércio;

V – Disponibilizar suportes com álcool em gel na entrada do estabelecimento e em outros pontos estratégicos para higienização obrigatória das mãos na entrada e saída do estabelecimento;

VI – Providenciar lavatórios com sabonete líquido, papel toalha e lixeira com tampa e pedal;

IX – Utilização pelos comerciantes de máscaras de proteção das vias aéreas durante todo o período de trabalho;

Art. 2º - Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), a fim de evitar a aglomeração de pessoas em vias públicas do município fica PROIBIDO à realização de festividades e eventos de qualquer natureza;

Art. 3º - O não cumprimento do disposto no artigo 2º deste Decreto é passível de MULTA, correspondente a GRAVÍSSIMA, correspondente a 800 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física e MULTA GRAVÍSSIMA, correspondente a 800 UFM (Unidade Fiscal Municipal), para pessoa jurídica.

Art. 4º - Fica INSTITUIDO o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município de Natércia, ficando proibida a circulação de pessoas nos logradouros públicos, no período compreendido entre as 24 (vinte e quatro) horas e 5 (cinco) horas.

Parágrafo Único – Salvo para os veículos de delivery de alimentos, os de transporte de pacientes para unidades de saúde, aquisição de medicamentos ou veículos atrelados à prestação de serviços de relevante interesse público.

Art. 5º - Fica MANTIDA a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial em todos os estabelecimentos privados e públicos no âmbito municipal, exceto para consumidores de bares e restaurantes:

Art. 6º - O não cumprimento do disposto no artigo 5º deste Decreto é passível de MULTA LEVE, correspondente a 150 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física e MULTA GRAVÍSSIMA, correspondente a 800 UFM (Unidade Fiscal Municipal), para pessoa jurídica.

Art. 7º - Os prazos e medidas previstos neste Decreto poderão ser prorrogados e/ou suspensos por deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, e publicação de Decreto pelo Chefe do Executivo.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



 
 
Arquvos anexos na notícia

Decreto Nº 919
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