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Postado em 17/03/2021
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A Deliberação 130 do Comitê Extraordinário Covid-19, que instituiu o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa” pode ser consultada em: http://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=194797&marc=
DECRETO Nº 969 DE 17 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus (COVID – 19) e para seu enfrentamento no âmbito do município de Natércia, revoga disposições e dá outras providências.”
Considerando as determinações do Governo do Estado de Minas Gerais, e a Deliberação 130 do Comitê Extraordinário Covid-19, que instituiu o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa” como medida específica e complementar de enfrentamento da pandemia de COVID-19;
Considerando a elevada ocupação dos leitos hospitalares no Hospital das Clínicas Samuel Libânio (Hospital Regional de Pouso Alegre), referência para o Município de Natércia, devido ao aumento de casos na região;
Considerando a necessidade de constantes medidas de emergência em saúde pública, com fins de resguardar os interesses da coletividade, bem como ao disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando que as medidas de prevenção e combate ao COVID-19 estão sendo executadas no âmbito municipal;
Considerando a necessidade de inclusão de novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus às anteriormente adotadas pelo município de Natércia.
O Prefeito Municipal de Natércia, Gabriel Tiago de Vilas Boas, no uso de suas atribuições legais DECRETA:
Art. 1º - Fica SUSPENSO, por tempo indeterminado, O FUNCIONAMENTO, com atendimento ao público/clientes, de TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS do Município, exceto os de serviços essenciais, previstos no artigo 4º da Deliberação 130 do Comitê Extraordinário Covid 19.
Parágrafo único - Os serviços essenciais deverão, obrigatoriamente, cumprir todas as medidas de segurança e prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus já instituídas, sob pena de INTERDIÇÃO do estabelecimento e MULTA.
Art. 2º - Os Estabelecimentos Comerciais considerados não essenciais poderão funcionar internamente, e em sistema delivery (entrega a domicilio) e retirada pelo cliente no estabelecimento, observadas as medidas de segurança, ficando proibida a permanência de pessoas no local,
§ 1º - O serviço de delivery deverá ser encerrado à 00h (meia noite)
§ 2º - O serviço de retirada no estabelecimento deverá ser feito na porta do estabelecimento, não podendo o cliente adentrar e nem permanecer no local.
§ 3º- O controle da área externa será de responsabilidade exclusiva dos respectivos estabelecimentos, cabendo-lhe preservar, em caso de fila, necessária organização e distanciamento mínimo de 02 (dois) metros.
§ 4º - Se constatada omissão no dever de controle previsto no parágrafo anterior, seja por desrespeito ao distanciamento mínimo, ausência de organização mínima, aglomeração, estabelecimento será INTERDITADO, sem prejuízo da multa.
§ 5º - Nos Restaurantes fica PROIBIDO o sistema self-service de refeição, sendo permitida apenas a venda em marmitex, que será servida pelo comerciante, e podendo ser retirada pelo cliente no estabelecimento, observadas as medidas de segurança, ficando proibida sua permanência no local.
Art. 3º - As clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e psicologia, poderão realizar atendimento, desde que respeitadas todas as medidas de segurança, devendo as consultas ser agendadas de modo a evitar mais de um paciente na sala de espera.
Art. 4º - Os salões de beleza poderão funcionar com atendimento agendado, com um cliente por vez e com horários espaçados, de modo a evitar mais de um cliente no estabelecimento, atendidas as medidas de segurança e as determinações da Vigilância Sanitária.
Art. 5º - Fica determinado o horário das 20h (vinte horas) para encerramento de todas as atividades comerciais no município de Natércia, inclusive as de caráter essencial.
Art. 6º - Fica, ainda, determinada a SUSPENSÃO de funcionamento, por tempo indeterminado, dos templos religiosos, pista de caminhada e áreas de lazer do Munícipio.
Parágrafo único: Nos templos religiosos poderão ocorrer celebrações para ser transmitidas online, desde que sem a presença de fiéis e com número reduzido de colaboradores, observadas as medidas de segurança.
Art. 7º - Fica PROIBIDO o comércio ambulante/de ruas dentro do município, por pessoas de outras localidades, ficando permitido os ambulantes locais de serviços essenciais, desde que exerçam as atividades devidamente paramentados com máscaras, luvas e álcool gel 70% para higienização das mãos.
Art. 8º - Fica PROIBIDA A PANFLETAGEM em todo o território do município de Natércia, tanto por pessoas de outras localidades quanto para os panfleteiros locais.
Art. 9º - Fica restrito o acesso do público nos seguintes prédios públicos municipais:
I - Sede da Prefeitura Municipal;
III - CRAS;
IV – Escolas Municipais;
§1º - Os serviços deverão ser solicitados prioritariamente por telefone ou email, e os que não forem possíveis poderão ser solicitados pessoalmente, desde que respeitadas as medidas de prevenção, como uso de máscara, higienização das mãos e distanciamento.
§2º - No SIAT será permitido o atendimento ao público, devendo ser respeitadas as medidas de segurança impostas, como uso obrigatório de máscara, álcool em gel 70%, e controle de número de pessoas no estabelecimento, de modo a evitar aglomerações.
Art. 10 - Ficam SUSPENSOS os serviços de entrega das atividades escolares da rede municipal de ensino, por tempo indeterminado, devendo os profissionais da Educação realizar serviços internos ou a distância, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 - As suspensões e fechamentos dos estabelecimentos públicos elencados neste Decreto referem-se exclusivamente ao atendimento ao público, não sendo aplicado às atividades laborais dos servidores, devendo estes cumprir o expediente de trabalho, podendo ser remanejados a bem do serviço público, seguindo orientações da Administração Municipal.
Art. 12 – É OBRIGATÓRIO do uso de máscara de proteção para o acesso às dependências de todos os estabelecimentos privados e públicos no âmbito municipal.
Parágrafo único – O não cumprimento do disposto neste artigo, é passível de MULTA LEVE, correspondente a 150 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física. Para pessoa jurídica, MULTA LEVE, correspondente a 150 UFM (Unidade Fiscal Municipal), sendo a multa multiplicada pelo número de indivíduos que estiver no estabelecimento descumprindo o disposto.
Art. 13 – Ficam determinadas as seguintes PROIBIÇÕES, sob pena de MULTA, no caso de descumprimento:
I - a realização de eventos públicos e privados que envolvam aglomeração de pessoas, tais como, confraternizações, festas de aniversário, casamento e etc.
II - a aglomeração de pessoas em logradouros e espaços públicos do Município.
III - o consumo de bebidas e comidas nas vias públicas, bem como nas portas dos estabelecimentos.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no inciso I, deste artigo é passível de MULTA GRAVÍSSIMA, correspondente a 800 UFM (Unidade Fiscal Municipal), e MULTA LEVE, correspondente a 150 UFM (Unidade Fiscal Municipal), no caso de descumprimento do disposto no inciso II e III, deste artigo.
Art. 14 - Ficam determinadas as seguintes medidas para o SETOR DA SAÚDE:
I - Ficam suspensas as visitas aos pacientes internados na Unidade Básica de Saúde Estendida "Coronel Goulart Santiago Brum" (Hospital Municipal);
II - A ambulância do Hospital Municipal transportará somente os casos de urgência e emergência;
III - Ficam suspensas as reuniões de hiperdia, sendo realizada apenas a entrega dos medicamentos e receitas;
IV - Os Agentes Comunitários de Saúde não realizarão visitas presenciais, e os atendimentos serão realizados por telefone, devendo os profissionais ficar à disposição da UBS para serviços internos;
V- A Equipe da ESF (Médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) não realizará visitas domiciliares, somente as de urgência. Os curativos domiciliares serão realizados normalmente, devendo os profissionais estar devidamente paramentados com EPI’s necessários para estes atendimentos;
VI - Ficam reduzidos os atendimento de consultas eletivas de especialidades (Ginecologia, Psiquitaria e Psicologia) da UBS “Joaquim Mendes Junho”.
VII - Para as consultas nas Unidades Básicas de Saúde, CISAMESP e Hospital Regional terão direito a acompanhante somente os casos previstos em lei: menores de idade, pacientes acima de 60 anos e em casos de incapacidade do paciente;
Art 15 - Fica instituído o TOQUE DE RECOLHER, em todo o território do Município de Natércia, ficando restrita a circulação de pessoas nos logradouros públicos, no período compreendido entre as 20 (vinte) horas e 5 (cinco) horas, por prazo indeterminado.
Parágrafo Único – Salvo para o transporte de pacientes para unidades de saúde, aquisição de medicamentos ou veículos atrelados à prestação de serviços de relevante interesse público, e os veículos de delivery de alimentos dentro do horário permitido.
Art. 16 - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas sanitárias determinadas neste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, com apoio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 17 - Os prazos e medidas previstos neste Decreto poderão ser prorrogados e/ou suspensos por deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19, e publicação de Decreto pelo Chefe do Executivo.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia-MG, 17 de março de 2021.

 

 



 
 
Arquvos anexos na notícia

DECRETO Nº 969 DE 17 DE MARÇO DE 2021
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