EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA)
EDITAL Nº 001/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Natércia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), combinado com a Lei Federal nº 13.019/2024 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, em especial artigo 17, torna público o presente edital para a seleção de projetos sociais que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, para serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme regras estabelecidas neste edital.
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Edital de Seleção de Projetos para Utilização dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMDCA)
EXTRATO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO PROJETO Nº 001/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG. EDITAL Nº0001/2025 – Para a seleção de projetos sociais que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, para serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas. A Comissão de Avaliação e Planejamento de Projetos, conforme Portaria de nomeação n.º 59 de 20/05/2025 – Torna público o RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO PROJETO Nº0001/2025. Partes: Prefeitura Municipal de Natércia x Associação de Pais e Amigos do Voleibol de Natércia, estabelecida na Rua Antônio Alves da Silva nº 177, centro, Natércia (MG), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 47.764.132.0001-53. Projeto Aprovado: Para Aquisição de materiais de consumo, serviços terceirizados, equipamentos e materiais permanentes e participações em competições conforme consta no item 09 do plano de serviços devidamente apresentado. O valor contemplado será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O projeto selecionado deverá ser executado no prazo máximo de 12 meses, a contar da data de assinatura do termo de convênio entre a entidade e o CMDCA. Em estrita conformidade ao prescrito na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), combinado com Lei Federal n.º 13.019/2024, alterada pela Lei Federal n.º 13.204/2015, em especial artigo 17. Natércia (MG), 23/06/2025. Membros da Comissão: Ana Márcia Malaquias, Bernadete de Lourdes Vilas Boas e Silvana da Silva Reis Siqueira.
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Extrato Termo de Colaboração Nº 001/2025 – Programação nº 314440920250001/2025 – Prefeitura Municipal de Natércia x Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Natércia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.946/0001-62. Objeto: Termo de Colaboração tem por objeto a execução de serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, especificamente para Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, através da aquisição de bens permanentes para o Centro Dia da Apae de Natércia, a serem prestados pela organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração pública municipal. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A vigência da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025, a contar da data de sua publicação no meio oficial de comunicação do Município. Natércia/MG, 08 de agosto de 2025.