EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA)
EDITAL Nº 001/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Natércia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), combinado com a Lei Federal nº 13.019/2024 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, em especial artigo 17, torna público o presente edital para a seleção de projetos sociais que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, para serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme regras estabelecidas neste edital.
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Edital de Seleção de Projetos para Utilização dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (FMDCA)